Se a falta for do estatuto, poderá ser sanada na mesma assembléia, a qual deliberará, ainda, sobre se a companhia deve promover a responsabilidade civil dos fundadores (artigo 92). The law belongs to all of us, and Justia is proud to offer free access to federal and state court decisions, codes, and regulations. 2º Com a 2ª via da ata da assembléia e a prova de ter sido sanada a falta ou irregularidade, o registro do comércio procederá ao arquivamento dos atos.
O Código Civil, em seu artigo 189, conceitua o instituto da prescrição do seguinte modo: "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. German Civil Code BGB of 18 August 1896 Civil Code in the version promulgated on 2 January 2002 (Federal Law Gazette Bundesgesetzblatt I p. Os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes,.
Enunciado 77 do Conselho da Justiça Federal: "A posse das coisas móveis e imóveis também pode ser transmitida pelo constituto possessório". Consultor Jurídico - Colunas, 8/5/2017 - Qual é o prazo prescricional da responsabilidade contratual? Parte 1 Comercial, Responsabilidade Civil. , de 10-1-2002) PARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I - Da personalidade e da capacidade arts.
Resumo sobre o que se trata o artigo com até 3 palavras: Exceção de Impenhorabilidade AULA 05 TÍTULO Tributação na Transmissão da Propriedade. 238, sobrevier melhoramento ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de indenização.
242 do Código de processo civil: "A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial. We also provide the full text of the Annotated US Constitution, as well as recent dockets and selected case filings from the US federal district and appellate courts. O presente artigo inicia com uma abordagem acerca da origem, dos objetivos e das justificativas adotadas para a adoção da referida teoria, além de fornecer critérios para melhor operacionalizá-la.