Encaminhamos-lhe a ficha de compensação bancária para recolhimento da Contribuição Sindical Patronal relativa ao exercício de 2017, bem como a tabela anexa da CNC - Confederação Nacional do Comércio para. Com advento da Constituição Federal, em seu artigo 8º, no inciso I, trata que as organizações sindicais passaram a ter liberdade de criação e funcionamento, neste caso acabou-se com a possibilidade de interferência estatal na formação e condução das entidades desta natureza.
No recurso de revista, a Biopalma sustentou que o processo trabalhista possui regramento próprio para o procedimento da execução e requereu a aplicação do artigo 880 da CLT, que exige a citação do executado. O artigo 452 da CLT veda uma nova contratação por prazo determinado sem que haja a observância do intervalo de seis meses, salvo se a expiração deste tempo dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos, como, por exemplo, em contratos de safra.
Em face do artigo 1º, da Lei , de 13 de julho de 2017, que aprovou a denominada "Reforma Trabalhista", nos pontos em que altera, insere disposições ou revoga os artigos 578, 579,. Os artigos alterados da CLT por meio da Lei (545, 578, 579, 582, 583, 602) exigem autorização expressa da pessoa para que haja o recolhimento da contribuição sindical, tanto de. Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados.
544 - É livre a associação profissional ou sindical, mas ao empregado sindicalizado é assegurada, em igualdade de condições, preferência: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de ). A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº , de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:. 545 da seção VI - "Dos direitos dos exercentes de atividades ou profissões e dos sindicalizados" - do Capitulo I - do Título V da CLT, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de um parágrafo único: "Art.