Este artigo primeiro da Consolidação das Leis do Trabalho deve vir acompanhado, necessariamente, da Exposição de Motivos que o antecedeu: Sr. A falta destes documentos (salvo se admitida outra forma de prova) acarreta o indeferimento do pedido do autor ( CLT, 818. Daí, a observância literal do artigo 651 da CLT, pode possibilitar, em determinados casos, a denegação do próprio acesso à justiça, como se denota no caso em apreço. Lado outro, não lhe assiste razão ao afirmar que houve cerceamento em razão da não concessão de prazo para manifestação sobre a defesa e os documentos apresentados pela ré. Informação Jurídica em foco, STF, STJ, Novidades legislativas, Jurisprudência Comentada, esquemas de aula, resumos, concursos, OAB, e muitas mais.
Presidente da República: Tenho grande honra de apresentar a Vossa Excelência o projeto definitivo de Consolidação das Leis de Proteção ao Trabalho, relevante cometimento jurídico e. Da Duração, Condições do Trabalho e da Discriminação contra a Mulher 61 Seção II Do Trabalho Noturno 62 Seção III Dos Períodos de Descanso. O seu 2º atualmente dispõe que: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e. A Lei , 2017 inseriu ao artigo 59 da CLT, o parágrafo 5º, vindo a estabelecer que o banco de horas pode ser por acordo individual escrito desde que o saldo de horas seja compensado no período máximo de seis meses.
O Plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (26/04) por 296 votos a favor e 177 votos contra o Projeto de Lei (PL) que trata da reforma trabalhista. A nova redação do artigo 878 da CLT deixa claro que a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em.