Depois de revistas e conFrmadas, as decisões dos tribunais estrangeiros, relativas ao estado ou capacidade civil dos cidadãos portugueses, são obrigatoriamente transcritas na conservatória competente. º Interdições Os dementes, surdos-mudos ou pródigos que tenham sido total ou parcialmente interditos do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em acções. º ou por força de outros preceitos legais, o preço respeitante à parte válida do contrato é o que neste figurar, se houver sido discriminado como parcela do preço global.
Sem prejuízo do que se encontre estabelecido em regulamentos europeus e em outros instrumentos internacionais, os tribunais portugueses são internacionalmente competentes quando se verifique algum dos elementos de conexão referidos nos artigos 62
Os manuais escolares adotados em todas as escolas do país e os livros de apoio em todos os anos de escolaridade, com os melhores descontos e a qualidade de serviço reconhecida.
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Finalmente, e para além dos créditos do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas - princípio que pode ser excepcionado - e créditos impenhoráveis, salvo se da mesma natureza, o n. O setor imobiliário, nomeadamente o segmento residencial, parece estar a passar no teste da Covid-19, visto que apesar de se terem vendido menos casas em Portugal em 2020, os preços pelos quais as mesmas são transacionadas continuam a subir: 8,4, segundo os dados mais recentes do Instituto Nacional de Estatística (INE).
CÓDIGO CIVIL PORTUGUÊS (Actualizado até à Lei 59/99, de 30/06) DECRETO-LEI Nº 47 344, de 25 de Novembro de 1966 Usando da faculdade conferida pela 1ª parte do nº 2º do artigo 109º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte: Artigo 1º (Aprovação do Código Civil)
º deste decreto-lei, são aplicáveis aos casamentos celebrados até 31 de Maio de 1967 as disposições do novo Código Civil relativas à caducidade das doações para casamento, às doações entre casados, à separação dos cônjuges ou dos seus bens e ao divórcio.