Artigo 59 codigo civil en casa a venda dos lusiadas portugueses

Legislação consolidada sem valor legal: Código Civil, Código Penal, Código do Trabalho, Código do Procedimento administrativo, etc. WOOK - a melhor livraria portuguesa online onde encontra a maior oferta de livros em português, inglês, francês e espanhol. º do Código Civil impede a extinção por compensação dos créditos provenientes de factos ilícitos dolosos (alínea a) do. Oferta de portes: válida para entregas Standard e em Pontos de Recolha, em Portugal Continental, em encomendas de valor igual ou superior a 15.

Depois de revistas e conFrmadas, as decisões dos tribunais estrangeiros, relativas ao estado ou capacidade civil dos cidadãos portugueses, são obrigatoriamente transcritas na conservatória competente. º Interdições Os dementes, surdos-mudos ou pródigos que tenham sido total ou parcialmente interditos do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em acções. º ou por força de outros preceitos legais, o preço respeitante à parte válida do contrato é o que neste figurar, se houver sido discriminado como parcela do preço global.



Sem prejuízo do que se encontre estabelecido em regulamentos europeus e em outros instrumentos internacionais, os tribunais portugueses são internacionalmente competentes quando se verifique algum dos elementos de conexão referidos nos artigos 62

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Finalmente, e para além dos créditos do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas - princípio que pode ser excepcionado - e créditos impenhoráveis, salvo se da mesma natureza, o n. O setor imobiliário, nomeadamente o segmento residencial, parece estar a passar no teste da Covid-19, visto que apesar de se terem vendido menos casas em Portugal em 2020, os preços pelos quais as mesmas são transacionadas continuam a subir: 8,4, segundo os dados mais recentes do Instituto Nacional de Estatística (INE).



CÓDIGO CIVIL PORTUGUÊS (Actualizado até à Lei 59/99, de 30/06) DECRETO-LEI Nº 47 344, de 25 de Novembro de 1966 Usando da faculdade conferida pela 1ª parte do nº 2º do artigo 109º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte: Artigo 1º (Aprovação do Código Civil)

º deste decreto-lei, são aplicáveis aos casamentos celebrados até 31 de Maio de 1967 as disposições do novo Código Civil relativas à caducidade das doações para casamento, às doações entre casados, à separação dos cônjuges ou dos seus bens e ao divórcio.


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