Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região sobre: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 - RECURSO ORDINÁRIO : RO. Aqui pudemos compreender melhor como funciona um mandado de segurança e como ele é importante para a proteção de direitos dos cidadãos brasileiros.
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento. Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a.
5º da CF, nele reconhecendo uma insuperável garantia, que instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL (arguição de violação dos artigos 5º, IIe LV, da CF, 8º, III, da CF, 267, Ie VI, 283, 295, Ie II, 396e 367do CPCde 1973, contrariedade à OJ da SDC nº 8 e divergência jurisprudencial). Pgina 30 Segundo a lei n 9265/96, que regula o inciso LXXVII do artigo 5 da Constituio Federal, so gratuitos os atos necessrios ao exerccio da cidadania, assim considerados: I - os que capacitam o cidado ao exerccio da soberania popular, a que se reporta o Art.