Legislação consolidada sem valor legal: Código Civil, Código Penal, Código do Trabalho, Código do Procedimento administrativo, etc. IX - a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens. Defiro o desentranhamento de documentos, se requerido, exceto guias de recolhimento e procuracao, independentemente de traslado, cabendo ao interessado promover a retirada em. VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores.
Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº , de 2005) III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta. 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 188 189.
Consulte Código de Processo Civil CPC atualizado com jurisprudência unificada, bibliografia e sites tudo selecionado por especialistas jurídicos da matéria. A aplicabilidade da multa do artigo 523, 1º, do NCPC (artigo 475-J do CPC/1973) ao processo do trabalho Enoque Ribeiro dos Santos, Melina Silva Pinto.