3º A oferta de educação especial, nos termos do caput deste artigo, tem início na educação infantil e estende-se ao longo da vida, observados o inciso III do art. 2, PU do ECA, retrata, por exemplo, a das Contravenções Penais situação de um adolescente, que estando cumprindo medidas.
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- artigo 4o do eca jogo
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O inciso II faz referência ao artigo 17 do ECA que afirma que O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB 9395/96) foi alterada em seus artigos 29, 30, 32 e 87, através da Lei Ordinária , e ampliou a duração do Ensino Fundamental para 9 anos, estabelecendo como prazo para implementação da Lei pelos sistemas de ensino, o ano de 2010. Único) do ECA: Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas Aplica-se o Código Penal, as entre dezoito e vinte e um anos de idade.