For example, here are the headers for - artigo 4º do eca:
- artigo 4o do eca jogo
- artigo 4o do eca report
- artigo 4o do eca ano
- artigo 4o do eca rio de janeiro
O inciso II faz referência ao artigo 17 do ECA que afirma que O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB 9395/96) foi alterada em seus artigos 29, 30, 32 e 87, através da Lei Ordinária , e ampliou a duração do Ensino Fundamental para 9 anos, estabelecendo como prazo para implementação da Lei pelos sistemas de ensino, o ano de 2010. Único) do ECA: Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas Aplica-se o Código Penal, as entre dezoito e vinte e um anos de idade.