Descubra quanto tempo dura a faculdade de Pedagogia
II prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; 11 - A produo de bens suprfluos ser limitada por empresa, proibida a participao de pessoa fsica em mais de uma empresa ou de uma em outra, nos termos da lei. (Revogado pelo Ato Institucional n 9, de 1969) 2 - Somente sero remunerados os Vereadores das Capitais e dos Municpios de populao superior a trezentos mil () habitantes, dentro dos limites e critrios fixados em lei complementar. (Redao dada pelo Ato Institucional n 7, de 1969) Atenção: todos os cursos de Pedagogia são licenciaturas (cursos que formam o professor), exceto o da Fama-GO, que é um bacharelado voltado para gestão escolar e condução de assuntos educacionais.
Descubra as áreas de atuação de um pedagogo e veja as informações sobre o curso e as instituições que o oferecem - 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
Curso de pedagogia quantos anos - 1 - Lei complementar estabelecer normas gerais de direito tributrio, dispor sobre os conflitos de competncia tributria entre a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, e regular as limitaes constitucionais do poder tributrio.
- Enquanto durar o mandato, o funcionrio pblico ficar afastado do exerccio do cargo e s por antigidade poder ser promovido, contando-se-lhe o tempo de servio apenas para essa promoo e para aposentadoria. Mas há variações, dependendo da escola. A duração dos cursos pode mudar, assim como a denominação do segundo curso que recebe o nome de curso opcional, pós-bacharelado interdisciplinar ou segundo ciclo. 5 - Os crditos especiais e extraordinrios no podero ter vigncia alm do exerccio financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorizao for promulgado nos ltimos quatro meses do exerccio financeiro, quando podero viger at o trmino do exerccio subseqente. 2 - Os projetos de lei referidos neste artigo somente sofrero emendas nas comisses do Poder Legislativo. Ser final o pronunciamento das Comisses sobre emendas, salvo se um tero dos membros da Cmara respectiva pedir ao seu Presidente a votao em Plenrio, sem discusso, de emenda aprovada ou rejeitada nas Comisses. 3 - Ao Poder Executivo ser facultado enviar mensagem a qualquer das Casas do Legislativo, em que esteja tramitando o Projeto de Oramento, propondo a sua retificao, desde que no esteja concluda a votao do subanexo a ser alterado.
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6 - O Congresso Nacional deliberar sobre a solicitao de que cogita a alnea c do pargrafo anterior, no prazo de trinta dias, findo o qual, sem pronunciamento do Poder Legislativo, ser considerada insubsistente a Impugnao. O curso de Pedagogia forma um profissional multidisciplinar, capaz de atuar nos processos de ensino e aprendizagem, tanto para alfabetizar crianças, jovens e adultos quanto para atuar no corpo administrativo de uma instituição educacional. O graduado em Pedagogia pode, ainda, prestar serviços como consultor para editoras ou indústrias de software, citando apenas alguns exemplos. Art 56 - No caso de delegao Comisso Especial, regulada no regimento do Congresso Nacional, o projeto aprovado ser enviado sano, salvo se, no prazo de dez dias da sua, publicao, a maioria dos membros da Comisso ou um quinto da Cmara dos Deputados ou do Senado Federal requerer a sua votao pelo Plenrio. 3 - A desapropriao de que trata o 1 da competncia exclusiva da Unio e limitar-se- s reas includas nas zonas prioritrias, fixadas em decreto do Poder Executivo, s recaindo sobre propriedades rurais cuja forma de explorao contrarie o disposto neste artigo, conforme for definido em lei. Art 102.
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11 - No haver pena de morte, de priso perptua, de banimento, nem de confisco. Quanto pena de morte, fica ressalvada a legislao militar aplicvel em caso de guerra externa. A lei dispor sobre o perdimento de bens por danos causados ao errio ou no caso de enriquecimento ilcito no exerccio de funo pblica. 2 - O casamento ser civil e gratuita a sua celebrao. O casamento religioso equivaler ao civil se, observados os impedimentos e as prescries da lei, assim o requerer o celebrante ou qualquer interessado, contanto que seja o ato inscrito no Registro Pblico. Art 178 - Ao ex-combatente da Fora Expedicionria Brasileira, da Fora Area Brasileira, da Marinha de Guerra e Marinha Mercante do Brasil que tenha participado efetivamente de operaes blicas na Segunda Guerra Mundial so assegurados os seguintes direitos: (Regulamento) 4 - Se a lei no for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da Repblica, nos casos dos 2. e 3, o Presidente do Senado Federal a promulgar; e, se este no o fizer em Igual prazo, f-lo- o Vice-Presidente do Senado Federal.
4 - A alquota do imposto a que se refere o n II ser uniforme para todas as mercadorias; o Senado Federal, atravs de resoluo tomada por iniciativa do Presidente da Repblica, fixar as alquotas mximas para as operaes internas, para as operaes interestaduais e para as operaes de exportao para o estrangeiro. (Redao dada pelo Ato Complementar n 40, de 1968) 4 - Nenhum projeto, programa, obra ou despesa, cuja. execuo se prolongue alm de um exerccio financeiro, poder ter verba consignada no oramento anual, nem ser iniciado ou contratado, sem prvia incluso no oramento plurianual de investimento, ou sem prvia lei que o autorize e fixe o montante das verbas que anualmente constaro do oramento, durante todo o prazo de sua execuo. 2 - Compete, originariamente, ao Superior Tribunal Militar processar e julgar os Governadores de Estado e seus Secretrios, nos crimes referidos no 1. (Redao dada pelo Ato Institucional n 6, de 1969) A) onze togados e vitalcios, nomeados pelo Presidente da Repblica, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal: sete entre magistrados da Justia do Trabalho, dois entre advogados no efetivo exerccio da profisso; e dois entre membros do Ministrio Pblico da Justia do Trabalho, todos com os requisitos do art. 113, 1;