Medidas cautelares artigo 319 cpp general

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Essa a dicção que se pode extrair do artigo 989, incisos I e II c/c artigo 992 do CPC/2015, visto que o procedimento da Reclamação, em alguma medida, se assemelha ao mandado de segurança. Revisões por tempo, demais revisões de outros modelos e outros serviços não indicados na tabela, informe-se com o seu Consultor de Serviços.




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