Estatuto da Advocacia (Atualizado com o Novo CED da OAB) Lei nº TÍTULO I Da Advocacia (Do artigo 1º ao artigo 43) TÍTULO II Da Ordem dos Advogados do Brasil (Do artigo 44 ao artigo 67) TÍTULO III Do Processo na OAB (Do artigo 68 ao artigo 77). O direito de arena passou a ter natureza civil, com o advento da Lei nº , de modo que o contrato de trabalho firmado sob sua égide a ela fica sujeito, o que significa que essa parcela não gera reflexos. AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PRAZO Pela Reforma Trabalhista a CLT indica que " A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência.
A grande vantagem na aquisição desta Obra Eletrônica é que, durante 12 meses após sua compra, o texto será atualizado segundo as mudanças na legislação. º 14/2018,_de_19_de_março, que altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.
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Aborto não criminoso Diante da perda da criança, o artigo 395 da CLT determina que a mulher terá direito a repouso remunerado durante duas semanas e também assegura o direito à reintegração, findo esse prazo. Nesse sentido, estas 2 semanas devem ser pagas como "salário" normal assim como feito para os 15 dias primeiros dias de atestados nos. Artigo 395 da CLT - Do repouso remunerado em caso de aborto não criminoso Publicado em 30 de setembro de 2015 às 17h00 horas- Atualizado em 1 de fevereiro de 2017 às 14h08 horas Art. Conforme o artigo 395 da CLT, em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.