No que diz respeito ao prazo da contestação, os juizados especiais cíveis, através do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE possui regulamentação própria, utilizando então as recomendações dos enunciados 10 que determina que o prazo para apresentar contestação, seja ela oral ou escrita é até a data da audiência de. No entanto, por ser um instrumento de grande importância e complexidade, a Lei nº (NCPC) dispõe sobre uma variedade de fenômenos que podem influenciar a contagem de prazo da contestação.
O prazo será contado de trás para frente, ou seja, o termo inicial será o da audiência e o final, a data da citação, não podendo o interregno ser inferior a trinta dias. Tais Juizados vem entendendo, por outro lado, que o prazo para Recurso Ordinário em face das sentenças da Lei 10259/01 é de dez dias, com base na própria Lei 9099/95. Modelo de impugnação à contestação no juizado especial cível, novo cpc, ação de indenização por danos morais materiais, ncpc, réplica, Veja.
Diante disto, é importante que os advogados e a parte Ré tenham cuidado quando se depararem com uma demanda no âmbito do Juizado Especial Cível, pois o prazo para contestação poderá ser fixado a partir do recebimento da carta de citação, mesmo contrariando o Código de Processo Civil e a jurisprudência pacífica do STJ. Pois bem, ao perceber que a advogada estava demasiadamente confusa e não conseguia organizar seu raciocínio, adotei o entendimento que defendo aqui neste blog (O Novo CPC e o Prazo para Contestar nos Juizados Especiais), e sugeri a ela se não lhe seria mais conveniente usar do prazo de 15 dias que o art.
ConsideraÇÕes sobre o prazo de contestaÇÃo no juizado especial da fazenda pÚblica O objetivo do presente trabalho é analisar, de forma breve e objetiva, o momento adequado para apresentar contestação nas demandas endereçadas ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Sim, apesar de não ser recomendado, é possível impugnar à contestação nos Juizados Especiais Cívis sem advogado, conforme a redação da Lei Art. 9º Nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado O prazo para impugnar a contestação é de 10 (dez) dias, conforme o Código de Processo Civil.
Processo nº XXXXXXXXXXX NOME COMPLETO , já qualificado nos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de representante legal devidamente constituído, apresentar CONTESTAÇÃO. Na prática há muita celeuma, especialmente quando a audiência é dispensada e alguns juízos aplicam de forma subsidiária o prazo de 15 (quinze) dias contido no art. A contestação no Novo CPC é o primeiro e um dos mais importantes instrumentos da Defesa, apresentada pelo réu na fase de conhecimento de um processo judicial.
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