José Miguel Garcia Medina: Guia Prático do Novo Processo Civil Brasileiro Curso de Direito Processual Civil Moderno e. Decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, INCISO II, DO CPC/15- P. Consulte Novo Código de Processo Civil NovoCPC atualizado com jurisprudência unificada, bibliografia e sites tudo selecionado por especialistas jurídicos da matéria. Monografia arquitetura biblioteca publica curso de instrumentador cirurgico em goiania urgencia e emergencia ministerio da saude.
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É o artigo 924 do atual Código de Processo Civil que trata da extinção do processo de execução à saber: "extingue-se a execução quando: I) a petição inicial for indeferida. Presume-se satisfeito o crédito quando o exequente, intimado para manifestação acerca da obrigação, mantém-se silente. O artigo 1º, parágrafo 1º, inciso II da Lei permite a prática da dissecação de animais vivos em estabelecimentos de ensino do nível médio.
No atual Código de Processo Civil, em vigor desde 18/3/2016, é o seu artigo 924 que trata acerca da extinção do processo de execução consoante redação a seguir transcrita: "extingue-se a execução quando: i) a petição inicial for indeferida. Essa é uma prática arcaica que, inclusive, já deveria ter sido abolida das universidades, quanto mais em estabelecimentos de nível médio onde não se.
Extingue-se a execução de alimentos, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, quando o executado comprova a total satisfação da obrigação, mediante comprovantes de depósitos bancários referentes as parcelas vindicadas, não merecendo reparos a sentença. O que diz o princípio da legalidade? O artigo 5º, em seu inciso segundo, afirma que: Inciso II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.