O governo local próprio exige governantes próprios eleitos pelos cidadãos locais, fomentando a democracia representativa e o contato mais direto com a população. Os Estados-Membros de uma federação não são soberanos, a própria classificação de membro já é capaz de afastar tal concepção.
1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I. Disposições Preliminares Art 1º - A Nação brasileira, constituída pela união perpétua e indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios em Estados Unidos do Brasil, mantém como forma de Governo, sob o regime representativo, a República federativa proclamada.
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- artigo 29 constituição federal brasileira
- art. 29 v da constituição federal
- art 29 da constituição federal de 1988